STF RE 16703 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPORTAÇÃO DE ALGODAO. TAXA CUJA COBRANÇA E INDEVIDA. FALTA DE
TRIBUTAÇÃO.
Ementa
EXPORTAÇÃO DE ALGODAO. TAXA CUJA COBRANÇA E INDEVIDA. FALTA DE
TRIBUTAÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Barros Barreto, que conhecia do mesmo e negava provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1951 PP-04023 EMENT VOL-00037-01 PP-00142 ADJ 26-09-1951 PP-02968 ADJ 22-12-1952 PP-05657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA NACIONAL
RECORRIDA: MC. FADDEN & CIA. LTDA.
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