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Jurisprudência


STF RE 16713 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Nas comarcas do interior, não havendo jornal encarregado das publicações oficiais, as intimações serão feitas por carta do escrivão ou edital afixado na sede do juízo.
Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Barros Barreto.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação : DJ 06-07-1950 PP-05935 EMENT VOL-00001-03 PP-00736
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: CICERO CIPRIANO ESTANISLÁU DE SOUZA
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