STF RE 16724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO, POR ACORDO DAS PARTES, ESTA
SUSPENSO O PROCESSO DA AÇÃO.
Ementa
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO, POR ACORDO DAS PARTES, ESTA
SUSPENSO O PROCESSO DA AÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00230 ADJ 12-01-1953 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
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