STF RE 167314 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, PARS.5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADORordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da
seguridade social a correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário.
Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, PARS.5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal
NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
LEGISLADORordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da
seguridade social a correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco
Aurélio. 2ª Turma, 09.11.1993.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04107 EMENT VOL-01736-06 PP-01272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : MYLENE LAUDANNA SIMONETTI
AGDO. : PAULO ROBERTO MEIRELES
ADVS. : IVANI AUGOSTA FURLAN FERREIRA E OUTROS
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