STF RE 16732 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O aresto recorrido, por conhecer do recurso ex-officio, não incide em ofensa á letra da lei.
Ementa
O aresto recorrido, por conhecer do recurso ex-officio, não incide em ofensa á letra da lei.Decisão
Não foi conhecido o recurso, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-01 PP-00274 ADJ 22-03-1954 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO ESTEVAM VIEIRA E SUA MULHER
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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