STF RE 16733 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO
SOBRE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SÃO EMBARGAVEIS.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL PLENO
SOBRE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO SÃO EMBARGAVEIS.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00176 ADJ 06-09-1954 PP-02931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AÇUCAREIRA VOLTA GRANDE S.A.
RECORRIDO: O ESTADO DE MINAS GERAIS
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