STF RE 16734 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de consignação. Nela podem ser discutidas questões que se fundarem ao seu objeto. Aluguel superior ao autorizado pelo arbitramento.
Ementa
Ação de consignação. Nela podem ser discutidas questões que se fundarem ao seu objeto. Aluguel superior ao autorizado pelo arbitramento.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa conheceram do recurso, e contra o voto de S. Excia. e do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
09/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1950 PP-06693 EMENT VOL-00004-02 PP-00660 ADJ 04-04-1952 PP-01652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CALAZANS
RECORRIDO: MARY S. A. PARISH
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