STF RE 16741 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS INTERPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO.
Ementa
NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS INTERPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00204 ADJ 27-09-1954 PP-03263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: EREOLE CARUSO
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