STF RE 167437 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. ART. 9. DA LEI
N. 7.689/88. ACÓRDÃO QUE, DECIDINDO TÃO-SOMENTE COM BASE NO
DISPOSITIVO ENFOCADO, E, CONSEQuENTEMENTE, PELA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO
DE 1988, INADVERTIDAMENTE CONCLUIU PELA PROCEDENCIA DE RECURSO EM QUE
SE PLEITEAVA A COMPLETA EXONERAÇÃO DO FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO.
Embargos que se acolhem, para o fim de retificar as
conclusões do acórdão, declarando-se que o provimento do
extraordinário se deu de forma parcial.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. ART. 9. DA LEI
N. 7.689/88. ACÓRDÃO QUE, DECIDINDO TÃO-SOMENTE COM BASE NO
DISPOSITIVO ENFOCADO, E, CONSEQuENTEMENTE, PELA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO
DE 1988, INADVERTIDAMENTE CONCLUIU PELA PROCEDENCIA DE RECURSO EM QUE
SE PLEITEAVA A COMPLETA EXONERAÇÃO DO FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO.
Embargos que se acolhem, para o fim de retificar as
conclusões do acórdão, declarando-se que o provimento do
extraordinário se deu de forma parcial.Decisão
A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.04.95.
Data do Julgamento
:
28/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29537 EMENT VOL-01800-09 PP-01782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO : BIER SHCARLAU & CIA. LTDA.
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