STF RE 16746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU POR
INTEMPESTIVO, NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO
RESCISÓRIA.
Ementa
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU POR
INTEMPESTIVO, NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO
RESCISÓRIA.Decisão
Não tomaram conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALBANO AUGUSTO REIS E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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