STF RE 16747 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 153 E 154. ART. 18, PARAGRAFO 1. DO
DECRETO N. 9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE
LEI.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 153 E 154. ART. 18, PARAGRAFO 1. DO
DECRETO N. 9.669, DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE
LEI.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1950 PP-07495 EMENT VOL-00007-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE BRASILINA SERAFIN RIBEIRO
RECORRIDO: CIRO DE OLIVEIRA BELTÃO
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