STF RE 16748 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O erro verificado na apreciação da idade do funcionário, forçando o seu afastamento compulsório do cargo, sobrevindo a anulação de seu efeito, não justifica o recurso extraordinário.
Ementa
O erro verificado na apreciação da idade do funcionário, forçando o seu afastamento compulsório do cargo, sobrevindo a anulação de seu efeito, não justifica o recurso extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
15/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-02 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LÓIDE BRASILEIRO (PATRIMONIO NACIONAL)
RECORRIDO: ALVARO JOSÉ FERNANDES
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