STF RE 16749 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PACTO DE RETRO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
PACTO DE RETRO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergência do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
26/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00913 EMENT VOL-00031-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIRMINO MARIANO DE SOUZA
RECORRIDO: SUCESSORES DE JOÃO CERQUEIRA LIMA
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