STF RE 167522 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EC-26/85. ANISTIA.
Anistia. Policial Militar. Promoção por merecimento.
Impossibilidade. A Constituição Federal apenas assegurou ao
beneficiário as promoções por antigüidade, dado que as decorrentes
de merecimento, por sua própria natureza, geram apenas expectativa
de direito. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EC-26/85. ANISTIA.
Anistia. Policial Militar. Promoção por merecimento.
Impossibilidade. A Constituição Federal apenas assegurou ao
beneficiário as promoções por antigüidade, dado que as decorrentes
de merecimento, por sua própria natureza, geram apenas expectativa
de direito. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00080 EMENT VOL-02033-04 PP-00732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA FORTES CARPES E OUTROS
ADVDOS. : HÉLIO GONÇALVES E OUTRA
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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