STF RE 167537 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.
Ementa
RECURSO. Agravo Regimental. Trânsito em julgado da decisão
agravada. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de
agravo regimental quando já encerrada a prestação jurisdicional.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02286-04 PP-00767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MAURO RIBEIRO ALVES
ADVDOS. : HELIO GONCALVES E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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