STF RE 16760 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO O LIBELO CONTRADITÓRIO E OBSCURO, CABE A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA.
Ementa
SENDO O LIBELO CONTRADITÓRIO E OBSCURO, CABE A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA MINEIRA DE TERRENOS LTDA.
RECORRIDO: JOAQUIM ALVIM DOS SANTOS
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