STF RE 16762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ A CÂMARA DOS VEREADORES, E NÃO AO JUIZ DE DIREITO, PODIA COMPETIR
O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO.
Ementa
SÓ A CÂMARA DOS VEREADORES, E NÃO AO JUIZ DE DIREITO, PODIA COMPETIR
O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00102 ADJ 17-01-1955 PP-00185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FIRMINO DE LIMA
RECORRIDA: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
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