STF RE 167626 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. QUESTÃO VERSANTE SOBRE O
CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO
PLANO DAS NORMAS PROCESSUAIS, INFRACONSTITUCIONAIS.
Hipótese em que, eventual afronta à Constituição
não se daria senão por via reflexa e indireta, não
ensejadora do recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. QUESTÃO VERSANTE SOBRE O
CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO
PLANO DAS NORMAS PROCESSUAIS, INFRACONSTITUCIONAIS.
Hipótese em que, eventual afronta à Constituição
não se daria senão por via reflexa e indireta, não
ensejadora do recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 10.05.96.
Data do Julgamento
:
10/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1996 PP-33239 EMENT VOL-01841-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS TERRA
ADV.: ROGERIO AVELAR E OUTROS
RECDO.: BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR
ADV.: HERMETE DE SOUZA BORGES E OUTROS
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