STF RE 16763 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUIDA A APELAÇÃO PELO PROVIMENTO DADO AO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, DESAPARECE A POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
EMBORA NÃO TENHA SIDO UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO.
Ementa
EXCLUIDA A APELAÇÃO PELO PROVIMENTO DADO AO AGRAVO NO AUTO DO
PROCESSO, DESAPARECE A POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
EMBORA NÃO TENHA SIDO UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA SOBRE O AGRAVO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ EVANGELISTA DE ALMEIDA
RECORRIDO: SIZINIA RIBAS DE CAMARGO
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