STF RE 16765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DE PREDIO; PEDIDO DE RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO IMÓVEL; A INDENIZAÇAO AO LOCATARIO RESTRINGE-SE AS DESPESAS PARA
A MUDANCA, DES QUE A DEMOLIÇÃO NÃO RESULTE DE DETERMINAÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA.
Ementa
LOCAÇÃO DE PREDIO; PEDIDO DE RETOMADA PARA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO
DO IMÓVEL; A INDENIZAÇAO AO LOCATARIO RESTRINGE-SE AS DESPESAS PARA
A MUDANCA, DES QUE A DEMOLIÇÃO NÃO RESULTE DE DETERMINAÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento em parte. Os Ministros Hahnemann Guimarães e presidente davam provimento intotum.
Data do Julgamento
:
11/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE LEMCKE & CIA.
RECORRIDOS: GUILHERME PRATES E SUA MULHER
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