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Jurisprudência


STF RE 16766 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO. ART. 842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D. PROVIMENTO DO APELO.
Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, decisão unanime.

Data do Julgamento : 06/10/1950
Data da Publicação : DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00341
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO CINTRA GORDINHO RECORRIDO: MURRAY, SIMONSEN & CIA. LTDA
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