STF RE 167786 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESPACHO QUE SE LIMITOU A
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO
PELA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desistência da ação mandamental. Despacho que determina
a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que esse aprecie o
pedido como entender de direito e, uma vez decidida a postulação e
transitada em julgado a sentença, seria o processo devolvido a esta
Corte para julgamento. Agravo regimental da União Federal incabível,
porque ausente prejuízo ao direito da parte (art. 317, RISTF).
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. DESPACHO QUE SE LIMITOU A
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO
PELA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desistência da ação mandamental. Despacho que determina
a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que esse aprecie o
pedido como entender de direito e, uma vez decidida a postulação e
transitada em julgado a sentença, seria o processo devolvido a esta
Corte para julgamento. Agravo regimental da União Federal incabível,
porque ausente prejuízo ao direito da parte (art. 317, RISTF).
2. Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 10.06.1997.
Data do Julgamento
:
10/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1997 PP-52499 EMENT VOL-01887-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
AGDO. : BRASVEL LTDA E OUTROS
ADV. : RUI BATISTA MENDES E OUTRO
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