STF RE 16780 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO SE QUESTIONA LEI
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANIFESTADO PELA LETRA A DO ART. 101 N. III
DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO SE QUESTIONA LEI
FEDERAL.Decisão
Não conheceram dos recursos, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) ROSEMIRO ROBINSON SILVA
2º) A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão