EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CÓPIA DE ACÓRDÃO DO PLENÁRIO MENCIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Alegação de vício de julgamento do R.E., porque o acórdão recorrido, do T.R.F., referiu-se a outro de seu Plenário, sem juntada de cópia aos autos, deixando a recorrente de lhe opor Embargos Declaratórios para tal fim. 1. É nítido o caráter infringente dos Embargos apresentados como meramente declaratórios, o que bastaria para sua rejeição, não se apontando qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambigüidade ou dúvida, no aresto embargado. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão plenário pode ser efetivada tanto mediante provocação, por embargos declaratórios eventualmente oponíveis à decisão recorrida do órgão fracionário do Tribunal "a quo", como também pelo próprio recorrente, quando da interposição do apelo extremo (AgRg em RE nº 146.442-0/RJ (D.J. 07.05.93) e AgRg em Ag. de Instr. Nº 156.641-9/MT (D.J. 20.05.94). 3. Por outro lado, a falta de ordem na seqüência das folhas do referido acórdão, quando de sua juntada aos autos, não impediu que a Turma do S.T.F. examinasse seus termos. 4. Embargos Declaratórios rejeitados.