STF RE 167830 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SUBSTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
FIRMA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME PELA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
Ementa
SUBSTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
FIRMA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME PELA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 10.08.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00059 EMENT VOL-02065-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVDO. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
RECDO. : JORGE DE ALMEIDA
ADVDO. : OTOMAR TORRES
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