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Jurisprudência


STF RE 167877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OFICIO JUDICANTE - POSTURA DO MAGISTRADO - A JUSTIÇA EM FACE AO DIREITO OBJETIVO. Ao órgão investido do oficio judicante cumpre idealizar, para a controversia, a solução mais justa possivel, somente após adentrando a dogmatica com o fito de respalda-la. SEGURO - INDENIZAÇÃO - VALOR - ATUALIZAÇÃO. Sob pena de desequilibrio da equação inicial materializada pelas partes, há de se manter o poder aquisitivo da moeda, afastando-se o esvaziamento da obrigação da seguradora. Descabe interpretar preceito de lei de modo a prejudicar, justamente, aquele a quem visa a proteger. A Lei n. 5.488/68, ao prever a incidencia da correção monetária quando não efetuado o pagamento da verba no prazo de dez dias seguintes a entrega de documentos pelo beneficiario, apenas formalizou, do ponto de vista legal, direito ja reconhecido pelos Tribunais, considerada a cultura inflacionaria. Precedente: recurso extraordinário n. 72.528/SP, relatado perante a Primeira Turma pelo Ministro Antonio Neder. Violência ao artigo 153, par. 3., da Constituição Federal anterior, no que placitada, em grau revisional, a tese do pagamento de verba indenizatória de acordo com o valor nominal, embora transcorridos varios anos do evento que o motivou.
Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 12.12.1995.

Data do Julgamento : 12/12/1995
Data da Publicação : DJ 23-02-1996 PP-03632 EMENT VOL-01817-04 PP-00798
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTES. : JOSE RIBAMAR ARANHA E OUTROS ADV. : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA RECDA. : SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVA. : WALKIRIA K. MIYAGI
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