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Jurisprudência


STF RE 16788 EI / SE - SERGIPE EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE DESQUITE. SEQUESTRO PEDIDO EM RECONVENÇÃO. EMBARGOS. IMPROCEDENCIA.
Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.

Data do Julgamento : Revisor(a):  Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00346
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : EMBARGANTE: ZILDA DA COSTA FREIRE EMBARGADO: LUIZ FRANCISCO FREIRE
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