EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREPARO. PRAZO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO: PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Presidente do Tribunal Regional Federal julgou deserto o Recurso Extraordinário, diante da intempestividade do preparo, ficando irrecorrida essa decisão. 2. Havia, porém, um Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria infraconstitucional, também deferido pela Presidência do Tribunal de origem e que independia de preparo. Daí a remessa dos autos ao S.T.J., cujo Relator negou seguimento ao Recurso Especial, mas, inadvertidamente, determinou o envio do processo ao S.T.F., com base na "Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, artigo 38, e Regimento Interno, artigo 34, XVIII". 3. Mesmo assim, foram os autos devolvidos ao T.R.F., cuja Presidente, contudo, ordenou fosse cumprida a determinação do Relator, no S.T.J., no sentido da remessa do processo para o S.T.F. 4. Inadvertidamente, o Ministério Público federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial do R.E. 5. E o Relator submeteu à Turma o julgamento, levando-a a concluir pelo conhecimento, em parte, do R.E. e, nessa parte, pelo provimento, ou seja, para "ficar a recorrente exonerada, apenas, do recolhimento da contribuição questionada, sobre o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31.12.1988. 6. A embargante, porém, demonstrou nos Embargos Declaratórios, que o R.E. fora declarado deserto na instância de origem. E os autos até evidenciam que tal decisão restou irrecorrida, ficando preclusa, portanto, a declaração de deserção. 7. Aliás, a Embargada, em face do caráter modificativo dos Embargos Declaratórios, no caso, foi intimada para se manifestar e silenciou. 8. Embargos recebidos, para anular-se o acórdão embargado e determinar-se o retorno dos autos ao T.R.F. da 2a. Região, já que, uma vez preclusa a declaração de deserção do R.E., não poderia este ter sido julgado.