STF RE 16793 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DEC.
N. 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912, PORQUE NÃO SE PROVOU O
DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA NAS LINHAS DA ESTRADA INTERMEDIARIA.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA REJEITOU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO DEC.
N. 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912, PORQUE NÃO SE PROVOU O
DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA NAS LINHAS DA ESTRADA INTERMEDIARIA.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
31/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00205 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A PIRATININGA" CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDOS: RÊDE MINEIRA DE VIAÇÃO E OUTRO
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