STF RE 16797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS REMETIDOS; NÃO OS CONHECE A VIGENTE LEI PROCESSUAL, SENDO
INADMISSIVEIS, MESMO NO CASO DO ART. 1.010, Nº I, DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.
Ementa
EMBARGOS REMETIDOS; NÃO OS CONHECE A VIGENTE LEI PROCESSUAL, SENDO
INADMISSIVEIS, MESMO NO CASO DO ART. 1.010, Nº I, DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00348 ADJ 07-03-1955 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BELTRANO & CIA.
RECORRIDOS: BRASILIO MACHADO NETO E OUTROS
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