STF RE 16801 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE
CONHECE NA TURMA, QUANDO DECRETADA, EM TRIBUNAL PLENO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUESTIONADA, TAL COMO SE VERIFICA NA
DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DELE NÃO SE
CONHECE NA TURMA, QUANDO DECRETADA, EM TRIBUNAL PLENO, A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUESTIONADA, TAL COMO SE VERIFICA NA
DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator, que conhecia e negava provimento ao mesmo.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00200 ADJ 19-01-1953 PP-00209
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL.
RECORRIDA: COMPANHIA SAAD DO BRASIL
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