STF RE 168055 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público. Transposição que se caracteriza
como transferência de função para cargo mediante aprovação em
processo seletivo.
-
- Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas,
tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu
provimento por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal.
Recurso conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
Servidor público. Transposição que se caracteriza
como transferência de função para cargo mediante aprovação em
processo seletivo.
-
- Ressalva quanto ao recebimento das diferenças atrasadas,
tendo em vista o exercício do cargo, apesar da nulidade do seu
provimento por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal.
Recurso conhecido em parte, e nela provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte,
lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
12.12.1997.
Data do Julgamento
:
12/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00014 EMENT VOL-01902-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : ADELIA MATHIAS
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