STF RE 16806 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 303, PAR 1 DE ART. 4. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE EXCESSO NO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA
LEI.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 303, PAR 1 DE ART. 4. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE EXCESSO NO JULGAMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA
LEI.Decisão
Com a oposição do voto Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
28/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00267 ADJ 06-05-1957 PP-01245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES
RECORRIDOS: EMPRESA ROZY LTDA. E OUTROS
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