STF RE 168132 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2001 PP-00136 EMENT VOL-02019-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE - MARIA TEREZA MANGULLO
AGDOS. : ADELCIA DA MATTA SERAPIAO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014 ART-00115 INC-00016
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(FCB).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/03/01, (MLR).
Alteração: 05/12/2017, PDR.
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