STF RE 16819 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE TRINTA CENTAVOS CRIADO PELO DEC-LEI N. 5.582, DE 17 DE JUNHO
DE 1943. AUSÊNCIA DE PREVIA AUTORISAÇÃO ORCAMENTARIA COM RESPEITO AS
SAFRAS DE 1947 E 1948.
Ementa
TAXA DE TRINTA CENTAVOS CRIADO PELO DEC-LEI N. 5.582, DE 17 DE JUNHO
DE 1943. AUSÊNCIA DE PREVIA AUTORISAÇÃO ORCAMENTARIA COM RESPEITO AS
SAFRAS DE 1947 E 1948.Decisão
Deixaram, preliminarmente e por unamimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
20/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00541 ADJ 04-08-1952 PP-03552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDA: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA.
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