STF RE 16820 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS EM
QUE HÁ INTERESSE DE MENORES; E OBRIGATORIA, E SUA FALTA ACARRETA
INSANAVEL NULIDADE, QUANDO VENCIDOS OS DITOS MENORES.
Ementa
INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS EM
QUE HÁ INTERESSE DE MENORES; E OBRIGATORIA, E SUA FALTA ACARRETA
INSANAVEL NULIDADE, QUANDO VENCIDOS OS DITOS MENORES.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos srs. Ministros Relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
25/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: MARY A. S. PARISH
EMBARGADO: OLAVO CHAGAS RIBEIRO
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