I. "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. 2. QUANDO, PORÉM, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE NÃO CONHECER DO PEDIDO COINCIDE COM A POSIÇÃO DO IMPETRANTE - QUE O ENDERECARÁ AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E, COERENTEMENTE, NÃO IMPUGNOU O ACÓRDÃO QUE A ELE DEVOLVEU O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO -, O RECURSO QUE CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ENQUANTO "CUSTOS LEGIS", PARA REDISCUTIR A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA, NÃO E O ORDINÁRIO - GARANTIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO PACIENTE, MAS, SIM, CONFORME O CASO, O EXTRAORDINÁRIO OU O ESPECIAL. II. "HABEAS-CORPUS": COAÇÃO ATRIBUIDA A PROMOTOR DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ACÓRDÃO QUE, COMO O QUE SE REFORMOU NO RE 141209, RECUSOU A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, AO CONTRÁRIO DAQUELE, NÃO SE OCUPOU DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS DA QUESTÃO, SÓ AVENTADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.