STF RE 168277 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI
SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº 656.
Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do
julgamento do recurso.
Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido
de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha
por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa,
por deliberação da Corte, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, até final julgamento desta.
Questão de ordem acolhida.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI
SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº 656.
Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do
julgamento do recurso.
Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido
de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha
por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa,
por deliberação da Corte, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, até final julgamento desta.
Questão de ordem acolhida.Decisão
O Tribunal, apreciando questão de ordem suscitada pelo
Ministro-Relator, fixou diretriz no sentido de que se deve suspender o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de qualquer processo que
tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia foi suspensa, por
deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
até final julgamento desta. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 04.02.98.
Data do Julgamento
:
04/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1998 PP-00012 EMENT VOL-01912-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO. : ANA MARIA DE MARCHI MAINIERI E OUTROS
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