STF RE 16829 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 497 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS DE PERMISSAO E TOLERANCIA.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ARTIGO 497 DO CÓDIGO CIVIL. ATOS DE PERMISSAO E TOLERANCIA.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI E DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08312 EMENT VOL-00010-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE LEOPOLDINA RAILWAY Cº. LTDA.
RECORRIDO: FREDERIDO CARDILO