STF RE 16831 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PROVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
NÃO PROVIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
20/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10339 EMENT VOL-00020-02 PP-00549 ADJ 04-04-1952 PP-01706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRÁFICAS
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