STF RE 16840 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA EM FACE DA LEI CONSTITUCIONAL N. 2, DE 16
DE MAIO DE 1939. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU
PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA COMPULSORIA EM FACE DA LEI CONSTITUCIONAL N. 2, DE 16
DE MAIO DE 1939. CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SEU
PROVIMENTO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A UNIÃO FEDERA
RECORRIDO: JOSÉ SABINO MACIEL MONTEIRO FILHO
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