STF RE 16847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO. CLÁUSULA NÃO SUSCEPTIVEL DE INTERPRETAÇÃO DIRERENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO "HERDEIROS
LEGITIMOS" ABRANGE O FILHO ADOTIVO, ENCONTRANDO-SE A RESPOSTA
AFIRMATIVA NA LETRA DOS ARTS. 1.603, I E 1605 DO CÓDIGO CIVIL. A
EXPRESSAO - "PROLE" REFERE-SE SOMENTE AO DESCENENTES (FILHOS).
HIPÓTESES DESSEMELHANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
TESTAMENTO. CLÁUSULA NÃO SUSCEPTIVEL DE INTERPRETAÇÃO DIRERENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO "HERDEIROS
LEGITIMOS" ABRANGE O FILHO ADOTIVO, ENCONTRANDO-SE A RESPOSTA
AFIRMATIVA NA LETRA DOS ARTS. 1.603, I E 1605 DO CÓDIGO CIVIL. A
EXPRESSAO - "PROLE" REFERE-SE SOMENTE AO DESCENENTES (FILHOS).
HIPÓTESES DESSEMELHANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00380 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECORRIDA: ODILIA JAMBEIRO MENDES
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