STF RE 16848 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DE SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO APONTADA
PELO RECORRENTE A LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADA.
Ementa
NÃO E DE SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO APONTADA
PELO RECORRENTE A LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADA.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO LAURINO E OUTRO
RECORRIDO: ANTONIO DOS SANTOS FILHO
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