STF RE 168484 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988.
DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1-
PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988,
DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.6.1989; DO ART. 1.,
DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147,
DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
DO FINSOCIAL, A QUE SE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS
ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM
BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA
(FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES
SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO
INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES DE
RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS,
ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988.
DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1-
PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988,
DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.6.1989; DO ART. 1.,
DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147,
DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
DO FINSOCIAL, A QUE SE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS
ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM
BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA
(FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES
SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO
INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES DE
RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS,
ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Por unanimidada, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 09.08.94.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19571 EMENT VOL-01792-09 PP-01901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ARRENTRAL ARRENDAMENTO DETRATORES LTDA
ADVDO(S): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES E OUTROS
RECDA: UNIÃO FEDERAL
ADVDO: PFN - GILDA MARIA FREIRE GARCIA
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