STF RE 168517 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283 DO STF.
O acórdão recorrido, além de concluir pela
inconstitucionalidade da Lei 70/66, assentou-se em fundamentos
infraconstitucionais suficientes por si sós para a procedência da
ação e que restaram inatacados, visto que não interposto o
competente recurso especial.
Incidência da Súmula 283 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283 DO STF.
O acórdão recorrido, além de concluir pela
inconstitucionalidade da Lei 70/66, assentou-se em fundamentos
infraconstitucionais suficientes por si sós para a procedência da
ação e que restaram inatacados, visto que não interposto o
competente recurso especial.
Incidência da Súmula 283 do STF.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
03-11-1998.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00017 EMENT VOL-01947-03 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BAMERINDUS S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVDOS. : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS
RECDO. : PEDRO MENEZES DE CARVALHO
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