Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao plenário o julgamento do recurso. 2ª Turma, 11.3.96. Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator) conhecendo, em parte do recurso e, nessa parte,lhe dando provimento, e do voto do Ministro Maurício corrêa, não conhecendo do recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Néri da Silveira, e, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I). Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nobrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 25.4.96. Decisão: O Tribunal, renovando o julgamento, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Carlos Velloso (Relator), que dele conhecia, em parte, para, nesta parte, lhe dar provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício corrêa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Moreira Alves, e, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Plenário, 11.06.97.