STF RE 168547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEPOSITO INSUFICIENTE. ADCT, art. 47, par. 3., I.
I. - Deposito insuficiente, dado que não foi acrescido dos
juros legais e nem das custas processuais. Ofensa ao art. 47, par.
3., I, ADCT.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DEPOSITO INSUFICIENTE. ADCT, art. 47, par. 3., I.
I. - Deposito insuficiente, dado que não foi acrescido dos
juros legais e nem das custas processuais. Ofensa ao art. 47, par.
3., I, ADCT.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.03.1996.
Data do Julgamento
:
11/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13123 EMENT VOL-01825-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV. : CLEUZA ANNA COBEIN E OUTROS
RECDO. : ANTONIO VATEVIL DE FIGUEIREDO E OUTRO
ADV. : THOMAZ DOS REIS CHAFAS E OUTRO
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