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Jurisprudência


STF RE 16857 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Empregado de Cia. estrangeira (Italcable) que esteve sob intervenção federal. Nulidade de promoção feita pelo administrador federal, em desacôrdo com a autorização solicitada. Direito da empresa.
Decisão
Em divergência de votos, conheceram e deram provimento.

Data do Julgamento : 30/10/1952
Data da Publicação : DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00250 ADJ 05-10-1953 PP-02932
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: ITALCABLE - SERVIZI CABLOGRAFICI RADIOTELEGRAFICI E RADIO ELETRICI SOCIETÁ POR AZIONI RECORRIDO: ALBERTO CAL MONTEIRO
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