STF RE 16859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE JULGOU
HAVER SIDO O AUTOR VALIDAMENTE EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.
Ementa
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DE LEI FEDERAL NA DECISÃO IMPUGNADA, QUE JULGOU
HAVER SIDO O AUTOR VALIDAMENTE EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00235 ADJ 12-01-1953 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDMUNDO DE LIMA
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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