STF RE 168602 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE
COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE
DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.
1. Correção
monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP,
desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não
exceda o índice federal vigente à época.
2. Indexador da UFESP
situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal.
Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de
atualização monetária que não represente efetivamente a variação do
poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso
de execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE
COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE
DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PARÂMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE FISCAL: ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL.
1. Correção
monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP,
desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não
exceda o índice federal vigente à época.
2. Indexador da UFESP
situado em patamar inferior àquele fixado pelo Governo Federal.
Possibilidade. O que não se admite é a incidência de índice de
atualização monetária que não represente efetivamente a variação do
poder aquisitivo da moeda nacional, sob pena de constituir excesso
de execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00011 EMENT VOL-02188-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELIZABETH S/A INDUSTRIA TEXTIL
ADVDO.(A/S) : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTRO (A/S)
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